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Comissões Permanentes

Comissão de Meio Ambiente

Biênio 2023/2024
Presidente: Availdo de Deus Coutinho
Secretário: Euzébio Ferreira Lustosa
Membro: Joarez Francisco de Brito

Competências

Art.49 – Compete à Comissão de Meio Ambiente, manifestar-se sobre todos os assuntos atinentes aos meio ambientes, conservação de solo e das áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, dentre outros.

[…]

Art.50 – É obrigatório o parecer das comissões permanentes nos assuntos de sua competência.

Art.51 – As comissões permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.

Art.52 – As comissões permanentes logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes e secretários.